Critérios

Critérios para reajuste de tarifas fixo-móvel vão à consulta pública

Prazo para recebimento de contribuições será de 30 dias. Está prevista também a realização de uma audiência pública.

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações decidiu submeter à Consulta Pública proposta de Regulamento sobre os Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado para acessos do Serviço Móvel Pessoal ou Serviço Móvel Especializado. Será realizada também uma Audiência Pública em data e local a serem definidos pela Agência. O prazo para recebimento de contribuições à proposta em Consulta Pública será de 30 dias, a partir da data de publicação no site da Anatel.

O novo regulamento estabelece regras para o reajuste das tarifas das chamadas fixo-móvel (VC) a cada 12 meses, mediante aplicação de fórmula específica. Com isso, o valor ao consumidor das chamadas fixo-móvel, sejam locais ou interurbanas, sofrerá redução em seus valores nesses percentuais A ideia da agência é reduzir o valor das chamadas locais ou interurbanas em 10% no ano que vem e em mais 10% em 2012.

A medida afeta também os valores dos demais tipos de chamadas que envolvem o pagamento da tarifa de interconexão (VU-M), como ligações entre operadoras diferentes. Esse valor continuará sendo livremente pactuado entre as empresas, conforme previsto no Regulamento de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras do SMP, aprovado pela Resolução n.º 438, de 10 de julho de 2006.

Na hipótese de conflito envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente esse valor, utilizando como referência a redução no VU-M igual a 85% do valor nominal da redução do VC nas chamadas locais, sem prejuízo da posterior avaliação do mérito da questão. Em caso de alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável.